Cobrança de taxa de lixo divide vereadores de Cuiabá

Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo de Cuiabá, que autoriza a cobrança da taxa de coleta de lixo por meio da fatura de água e esgoto, dividiu opiniões dos vereadores da oposição e situação durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal realizada nesta terça-feira (14).

Dilemário Alencar (Podemos), da oposição, disse que essa é uma nova tentativa do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) de “dar um golpe no povo”, já que a mesma proposta havia sido enviada em dezembro do ano passado e barrada pelos parlamentares.

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“A conta de água já tem a taxa de esgoto, 90%. Agora o prefeito quer criar a taxa de lixo com a desculpa esfarrapada de que existe uma lei federal”, disse Dilemário.

Por outro lado, a prefeitura diz que, caso aprovado, aproximadamente 35 mil famílias estarão isentas da nova cobrança, número questionado por Dilemário. “Como que vai isentar 35 mil famílias se ninguém paga a taxa de lixo em Cuiabá?”, indaga. “Como que você vai isentar alguém se esse alguém não é taxado ainda? Conversa fiada!”.

O parlamentar informou que, na verdade, aproximadamente 168 mil pessoas serão taxadas com a tentativa do executivo municipal de instituir a taxa de lixo.

Adevair Cabral (PTB), líder do prefeito na Câmara, disse que o projeto é “constitucional” e visa cobrar a taxa de lixo das pessoas que usam mais de 10m3 de água. “O prefeito está adequando uma lei federal. A maioria das capitais cobra a taxa de lixo”, disse.

O parlamentar falou ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) “exigiu” que a prefeitura fizesse o projeto da cobrança da taxa de lixo dos munícipes, sob pena de a Corte de conta multar a prefeitura pela não cobrança da taxa de lixo.

Na última quinta-feira (9), a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária emitiu parecer favorável ao projeto que dispõe sobre autorização de cobrança da taxa de coleta de lixo por meio da fatura de água e esgoto.

No texto encaminhado à Câmara, a prefeitura argumenta que “a cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço”, isso com base na Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico).

“Portanto, além de ser possível a cobrança do valor na fatura de água/esgoto. Isso é algo que deve ser feito, sob pena de configurar renúncia de receita e acarretar eventuais penalidades para o titular do serviço”, diz a prefeitura.

O projeto deve entrar em pauta na Câmara Municipal na próxima semana.